Brazil: Criminalization of Sharing Internet via Wifi · Global Voices
Raphael Tsavkko Garcia

On January 27 ,  Anatel  (Brazil's National Telecommunications Agency), the  regulatory agency responsible for regulating, executing  and supervising the telecommunications sector, seized  equipment  and fined an internet user R$ 3,000  (approximately $ 1,810 USD) for sharing his wifi connection with  neighbors  in  the city of Teresina, Piauí state (Northeast of Brazil). [GV note: one of the poorest states in Brazil.]
Anatel headquarters in Brasilia. Photo by Flickr user Pablo H shared under a CC 2.0 license
The first website to run the story was 180º graus (180 degrees) [pt], that stated:
A prática é corriqueira de muitos usuários de Internet via wireless não  só em Teresina, mas no Brasil e no mundo inteiro. Ocorre que, de algum  modo, o fato chegou ao conhecimento de fiscais da ANATEL, que, em uma  “visita” à residência do proprietário da linha telefônica, apreendeu  computador, modem e roteador lá instalados, lavrando auto de infração e  aplicando multa de R$ 3 mil, sob a acusação de que o mesmo estaria  prestando serviços de provedor de acesso à internet sem a devida  autorização da Agência.
Henrique Parra, writing for the blog Trezentos (Three hundred), criticizes [pt] how ANATEL interprets the law:
Tal interpretação da lei, se generalizada, destruirá infinitas  possibilidades de uso, compartilhamento e acesso à internet. Ora, ao  contratar o serviço de acesso à internet eu pago uma franquia de uso  (velocidade e volume de tráfego de dados). A maneira como eu a utilizo  não é objeto claramente definido: se quero ser solidário e deixo minha  internet aberta para que outras pessoas sem acesso à um serviço pago  (caro e de baixa qualidade) possam utilizá-la qual o problema?
And concludes, making comparisons:
Aplicado o mesmo entendimento ao mundo físico seria o equivalente a  criminalizar o dono do bar que disponibilizou a mesa (comida e bebida)  para que bandidos organizassem um assalto. Ou então, multar as empresas  de telefonia que permitiram que suas linhas telefônicas fossem  utilizadas para ações  ilegais.
A Voz do Além (The Voice  from  Beyond), writing for the blog Nerds Somos Nozes (Nerds ‘R [n]U[t]S), criticizes [pt] the way ANATEL works:
[A ANATEL] É basicamente um canal de defesa da população contra uma possível  tirania corporativa.  Mas a realidade se mostra bem diferente do  que está no papel.
He points out a few reasons why he defends the practice  of  sharing internet  connections:
Analisemos o caso sob dois outros aspectos: 1) a qualidade do serviço  prestado no Brasil e 2) a relação dele com outros exemplos possíveis.  Vá até o Google e faça uma pesquisa por Brasil banda larga.  Notícias como Banda larga no Brasil é cara, lenta e restrita, avalia  Idec; Banda larga no Brasil é cara e ruim, entenda; Banda larga no Brasil é uma das piores do mundo; Brasil tem a quinta pior banda larga do mundo, etc;  logo aparecem. Então, para início de conversa, o tal serviço que a  Anatel defende é de ruim pra péssimo. […] No ranking dos dez mais do Reclame Aqui, SEIS  empresas são de telefonia/internet. NESSE índice do Procon-SP […], das dez mais, quatro são de telefonia.
Em  outras palavras, podemos concluir – um pouco apressadamente, é verdade –  que além da qualidade técnica da banda larga do Brasil ser uma das dez  piores do mundo, o serviço oferecido ainda é péssimo e leva a milhares  de usuários a reclamarem.
Let's analyze the  case by two aspects: 1) the  quality of service in Brazil  and  2) it's  relationship with other possible examples. Go to  Google  and  search for Brasil banda larga [Brazil broadband]. News such as  Broadband  in  Brazil  is  expensive, slow and limited, evaluates  Idec; Broadband  in  Brazil  is  expensive and bad, understand it; Broadband in Brazil  is  one  of  the worst in the world; Brazil has  the  fifth worst broadband in the world, etc; soon  appear.  So to begin the conversation, the  service that ANATEL defends is bad to awful. […] In the  rankings of the top ten most cited in Reclame Aqui [Complain  Here, a website that gathers complaints – GV note], SIX companies  are telephone/internet ones. IN THIS Procon-SP [Consumer Protection service – GV note] Index […], of  the  top  ten,  four  are  telephone companies.
In  other  words, we can  conclude  –  somewhat  hastily, it's true  –  that  beyond the technical quality of broadband in  Brazil to be one of the ten worst in  the  world,  our  service still awful, bringing thousands  of  users to complain about it.
Eduardo Niedarauer regrets [pt] the episode:
É triste ver uma situação destas, que demonstra o absoluto despreparo de  alguns fiscais investidos de grandes atribuições, mas sem grande  comprometimento com a função.
According to a comment by Vanat on the blog Nerds Somos Nozes (Nerds ‘R [n]U[t]S) [pt], Brazilian legislation [pdf, pt] does not consider sharing of connections to be a crime, given that an internet service provider should charge for its services to be considered as such, which is not the case.
In the same direction, Bruno Maeda asks [pt]:
E por acaso a ANATEL multa ou dá autorizações à  cafés, bares, restaurantes e hotéis que fazem uma infraestrutura de  rede para seus clientes? Isso não é prover uma conexão, logo,  categorizar-se como um provedor?
Alexandre Hannud Abdo adds [pt]:
Mais uma demonstração de que a ANATEL está aí  para proteger o lucro abusivo das operadoras e não o bom funcionamento  da Internet.
To this news, one could add the fear that the netizens  have  experienced with ANATEL's attempt [pt] to monitor phone  calls of Brazilians without the need  for a warrant. Claudio Colnago, on  his  blog, rebate, considers the measure illegal because  “although it is commendable that  ANATEL wishes to  fulfill  its duty to supervise the phone operators, it cannot do so  at  the  expense of fundamental rights of citizens. “
"O Brasil não entendeu a Internet" – Internet offline, não precisa de cadastro (Brazil didn't understand the Internet. Internet offline, no need to register). Photo by Flickr user cinco555 shared under a CC 2.0 license
On Twitter, reactions [to the wifi sharing fine] were similar: anger, disbelief  and  the sense  of being cheated.
Wilson Cunha Junior and Ulisses Furquim complain * [pt]:
@wilsoncjunior: O estado  brasileiro ainda não entendeu pra que é que serve. Tira de alguns pobres  o que deveria dar a todos. http://migre.me/3LZ7E
@ulissesf: #anatel #fail total. Não existe  mais bom senso nesse país.
@wilsoncjunior: The  Brazilian  state has not understood yet what it's for. It takes  from some poor people what it should be giving to  everyone. http://migre.me/3LZ7E
@ulissesf: #anatel Total #fail. There's no longer any common sense in this country.
Leo Dias jokes [pt], while,  ironically, Eduardo  Macan asks [pt]:
@Leo_Dias: Bem, eu ia convidar vcs pra tomar café cmg mas vai q  a agência nacional dos päes de queijo me multa p compartilhar meu café  da manhã #anatel
RT @eduardomacan Meu filho e minha namorada não moram comigo e usam meu #wifi. Serei multado? :P http://zapt.in/fi0 #ANATEL
@Leo_Dias:Well, I was going to invite  you  guys to have breakfast with me but imagine if the  national  agency of cheese breads fines  me for  sharing  my breakfast #anatel
RT @eduardomacan My son and my girlfriend don't live with me and they use my #wifi. Will I be penalized? :P http://zapt.in/fi0 #ANATEL
Bruno Ayres gives an idea [pt]:
@Bayres: E se todos nós liberássemos o acesso aos nossos  routers? http://bit.ly/iimYop #tiraasenha #desobedeça #anatel
Well Zenji questions [pt] ANATEL:
@wzol: #Anatel multa usuarios que compartilham acesso a internet com equip. radio  frequencia, pq ao inves disso eles nao barateiam o valor da banda
And Bernardo Cotrim finds it [pt] bizarre:
RT @bernardocotrim Eu pago a banda larga; compro um roteador; ESCOLHO não bloquear a rede.  A #Anatel pode me ferrar?  BIZARRO…
Finally, Cecília Tanaka, Douglas Arruda and Gilson Pôrto Jr [all pt] question ANATEL about  digital  inclusion:
@cecilia_tanaka: Atitude horrível da #Anatel em tempos de  inclusão digital. Deveria facilitar o acesso aos usuários c/ valores +  acessíveis e – burocracia.
@douglasarruda: Ao invés de a #Anatel ficar multando  moradores que compartilham internet, deveriam diminuir burocracia e  impostos pra baratear o acesso.
@gilporto: @andrelemos @andredeak Lamentável é pouco. Vergonhoso acho mais  apropriado a posição da #Anatel,  principalmente quando defende-se a inclusão