Brazil: The Cybercrimes Bill meets the “Cybercriminal” Camp · Global Voices
Daniel Duende

The Brazilian Cybercrimes Bill proposed by Senator Eduardo Azeredo [Pt] is always a source of big controversy (read more here, here, here, here, here, here, here and here). It's no surprise then that the controversy should grow further when this bill is brought into debate at a huge cyberculture meeting. This is exactly what happened at Campus Party Brasil 2009, when Azeredo's aide José Henrique Portugal, and High Court Judge Fernando Botelho, were invited to defend the Bill in a debate [Pt] with the raging crowds of bit-torrent-using p2p-addicted geek Campus Party goers.
Summarizing, Alberto Marques, at gJOL blog [Pt] said:
“Portugal e Botelho tiveram muita dificuldade para apresentar seu ponto de vista sobre o projeto, sofrendo intensos protestos.”
José Henrique Portugal facing the audience that protested against the privacy violations and authoritarianism presented by the Cybercrimes Bill
Meme de Carbono blog features a long post discussing the Cybercrimes Bill in the face of the new age of communication and democracy brought by the Internet, listing many reasons to agree and even more to disagree with Azeredo's Bill. He explains in a few words [Pt] why the Cybercrimes Bill has faced such strong opposition from Brazilian digital citizens:
“Caso o projeto de lei de cibercrimes seja aprovado você terá medo de se expressar.
A liberdade de expressão apoiada pela Internet é uma grande ameaça a uma estrutura de poder estabelecida entre mídia, governos e corporações.
O poder estabelecido está acostumado a comunicar e não a interagir com seu ouvinte, mas nós queremos ser interlocutores do nosso tempo.
A pressa em aprovar a criminalização dos cibercrimes não vem de um apelo popular, mas dos interesses do poder estabelecido que defende uma forma de democracia que não é mais suficiente.”
From left to right: Ronaldo Lemos, Sérgio Amadeu, the chair of the debate (in the middle), Fernando Botelho and José Portugal.
The public applauding Sergio Amadeu's speech defending web anonymity and attacking the ‘Azeredo Bill’.
Left banner: “We defend Internet Anonymity”. Right banner: “Defend the future of the Internet in Brazil and around the World”.
“Internet Freedom = Democracy”
But a few minutes before the last speaker finished his speech, event organizers informed the public that they would not be allowed to ask questions to the panelists, because the “debate” had taken too long and would have to finish due to other events scheduled in the room. Daniel Padua complains [Pt] about the lack of a real public debate on the “debate”:
“Debate sobre lei de cibercrimes poderia ter entrado para a história com a participação direta da sociedade (o que faltou à audiência pública): o evento foi interrompido pela presença do governador em exercício próximo ao debate.”
Tux, the Linux penguin, holds a banner that reads “Say no to Online Surveillance”.
Jorge Araújo, a Brazilian judge behind the Direito e Trabalho blog, criticizes [Pt] the intention to create new crimes for the already bulging Brazilian Penal Code:
“Os defensores da lei estão errados ao buscar que se emplaque mais uma norma ao nosso combalido sistema jurídico, prevendo penas de prisão, quando sabemos que ladrões e assassinos são soltos diariamente justamente em virtude da falência de nosso sistema prisional […] Por outro lado para que se criminalize um delito é necessário que ele traga à sociedade um verdadeiro clamor, do tipo que antes de ser considerado crime ele já receba a censura da sociedade. […] Não é o que ocorre com os delitos que se pretendem penalizar. Pelo contrário muitas práticas que se pretendem penalizas são adotadas pela grande maioria dos presentes na Campus Party e desconhecidas pelo restante da população para o qual o computador é, quando muito, uma máquina de escrever sem papel.”
Many people wore red clown noses and protested against being turned into criminals by the Cybercrimes Bill.
Later on in the same post, Araújo criticizes the arguments used by Sergio Amadeu in his defense of online anonymity:
“o anonimato que se permite, e até exige, em regimes de exceção, como os regimes autoritários da China, Cuba, mas também de subjugação como dos próprios países árabes, como o Iraque em face dos Estados Unidos, não se pode confundir com um anonimato interno, que se pode voltar contra os demais cidadãos. Até porque não se cogita que atue anonimamente em um regime democrático sem um propósito escuso.”
In a comment on Araújo's post, Raquel Recuero [Pt] discusses the issue of anonymity and the possible uses of all information that will be made available to the government, and to whoever else takes hold of it, if the Cybercrimes Bill is approved, forcing Internet Service Providers and LAN-houses to keep a log of user activities:
“A lei prevê a obrigação dos provedores de registrar dados de navegação de todos os usuários. TODOS. Isso é, para mim, uma invasão de privacidade por presunção de que, ao navegar, estarei cometendo um crime. Dados esses que poderiam ser usados para outras coisas – penso, por exemplo, no valor publicitário de conhecer os hábitos de navegação das pessoas (eu detesto spam); nas investigações privadas de adultério (detetives); etc. etc.”
Araújo finishes his post criticizing Eduardo Azeredo for not showing up for the debate, sending his right arm man José Portugal instead:
“achei desrespeitosa a ausência do Senador Azeredo. Não há justificativa para que um representante do povo deixe de comparecer para prestar a este os esclarecimentos sobre a sua atividade. Dificilmente o senador encontrará uma reunião com tantos interessados na sua atividade parlamentar quanto no CParty, e encará-los e ouvi-los, mais do que um ato de cortesia, seria a sua obrigação.”
A participant holds his notebook with the slogan “Did you chicken out, Azeredo?”, after the confirmation that Eduardo Azeredo wouldn't attend the debate.
At the end of the debate, on being informed that there would be no questions to José Portugal and Fernando Botelho, the audience turned their backs on the speakers and left in protest  while Portugal was still delivering his final speech.
All pictures in this post, except for the first, were taken by Daniel Duende, published by Daniel Padua and are available here under a Creative Commons licence.